A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Pareceres de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, de autoria do renomado jurista e professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. A obra nasce da intensa e profícua atividade de parecerista desempenhada pelo ilustre professor nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. Nas palavras do autor: "Foi a execução desse relevante e desafiador mister que nos levou a, nos últimos anos, produzir os pareceres selecionados para compor a obra ora apresentada ao público, convidando-o a adentrar em sofisticadas matérias jurídicas que, ao contrário da leitura oportunizadas pelos manuais, foram desenvolvidos tendo em vista específica e concreta controvérsia ou questão jurídica a ser esclarecida. Ademais, ao invés de meras discussões teóricas que, muitas vezes, se colocam como um fim em si mesmas, os produtos ora apresentados possuem, ao lado do compromisso com o rigor científico e com o direito, intuito pragmático de esclarecimento de matéria jurídica submetida à consulta".
See also Country Community Timberlake Village v. HMW Special Utility District of Harris, 438 S.W.3d 661 (Tex. Ct. App. 2014) (holding that a neighboring ...
After Justin Timberlake exposed Janet Jackson's pierced nipple on national television for 9/16ths of a second, the FCC received over 540,000 complaints.
Volume III: The Chesapeake and New England, 1660-1750 William E. Nelson ... Decision of Law, Surry County Ct. 1673/74, in Eliza Timberlake Davis ed., ...
E. Edwards v. California, 314 U.S. 160 (1941), 66 Edwards v. Housing Authority of City of ... Timberlake, 148 Ind. 38,46 N.E.339 (1897), 69,70 Graves v.
Fitzgerald, 4.08[B][2], 5.05[D] Fitzgerald v. ... Mastrapa-Font, 7.03[A][3] Fontaine, In re, 5.05[D] Fontenette v. ... Frost, 5.05[A] Formato v.
The sole remedy is avoidance, however; damages cannot be claimed under s. ... 17, it places a great deal of power in the hands of insurance companies to ...
Normally, a mate«s receipt would later be given up for a bill of lading, ... they necessarily prejudice the rights of those who deal in the goods ...
27 257 U.S. 184, 42 S. Ct. 72, 66 L. Ed. 189 (1921). ... 38 Argensinger, “Right to Strike”: Labor Organization and the New Deal in Baltimore, 78 MD . HIST .
704 Contract and Commercial Law Act 2017, s. 80. 705 Leith v. Gould [1986] 1 NZLR 760. It is not clear how a New Zealand court would deal with a case such ...
... to meet the reasonable expectations of claimants about how the corporation should deal with them, by, inter alia, ... 7 Treaty of Waitangi Act 1975, s.